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Comentário - ICMS - 2004/0658

ICMS/PI - Prazo para Recolhimento do ICMS - Prestador de Serviço de Comunicação - Alterações - Decreto nº 11.483, de 08/09/2004 (DOE-PI de 10/09/2004)

Alertamos, neste informativo, que o governo do Estado do Piauí, através do Decreto nº 11.483, de 08/09/2004, publicado no DOE-PI de 10/09/2004, alterou o prazo de vencimento do ICMS para as empresas prestadoras de serviços de comunicação. Estas empresas têm agora até o dia 10 do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 2004, para pagamento do imposto devido

1.Regime de Pagamento Normal

Quando apurado pelas normas gerais de apuração do imposto, por estabelecimento de contribuinte, inscrito no cadastro geral de contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP), sob o regime de pagamento normal, o prestador de serviço de comunicação deverá recolher o imposto, integralmente, nos prazos especificados a seguir:

a)até o dia 25 do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de junho de 2002 a agosto de 2004; e

b)até o dia 10 do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 2004.

 
Cabe observar o disposto nos §§ 1º a 5º do artigo 87 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13/04/1989.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio - Administrador da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; e Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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