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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0347

Duração do Trabalho- Normas
Inaplicabilidade aos Gerentes e Empregados com Atividade Externa

1.Introdução

Com a publicação da Lei n. 8.966 de 27/12/1994, a redação do art. 62 da CLT foi alterada e passou a estabelecer:

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Redação do caput, incisos e parágrafo único da Lei 8.966, de 27/12/94).

Nesta matéria iremos abordar a excepcionalidade das normas de duração do trabalho previstas na CLT, para os empregados mencionados acima.

2.Inaplicabilidade do Capítulo de Duração do Trabalho

Preliminarmente esclarecemos que as normas de duração do trabalho, Capítulo II da CLT, tratam de jornada de trabalho, períodos de descanso, trabalho noturno e quadro de horário de trabalho.

Assim, embora a Constituição Federal garanta aos trabalhadores urbanos e rurais a "remuneração do trabalho noturno superior ao diurno" e "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do trabalho normal" a conseqüência de ser o empregado enquadrado no ( continua ... )

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