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Comentário - Federal - 2004/0825

Venda e Compra de Imóveis com Cessão de Direitos - Como comunicar a Receita Federal, por intermédio da DOI, a sua realização?

Tem o presente trabalho o escopo de apresentar ao leitor a maneira adequada de comunicação à Secretaria da Receita Federal, via Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, das transações formalizadas por lavratura de Escritura Pública de Venda e Compra com Cessão de Direitos.

E o fazemos nos seguintes termos:

1) Objetivo da Secretaria da Receita Federal com a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI

O órgão fazendário, com base no Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, faz uso das declarações prestadas por tabeliães de notas e oficiais de registro de imóveis e de títulos e documentos, para controle da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital auferidos na alienação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.

Não podemos perder de vista, portanto, ao estudar o assunto, que as informações devem revelar ao Fisco a ocorrência de transações que podem, eventualmente, gerar a incidência do imposto.

Há que se extrair, então, do instrumento lavrado, as informações que revelam, de modo fiel, como as transações se verificaram.

Nesse sentido, deve-se respeitar a posição verdadeira de cada participante nas operações comunicadas, a fim de que sejam oferecidos às regras de tributação os eventuais ganhos tributáveis auferidos.

2) Caracterização da aquisição e da alienação

O Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, no qual o Decreto-Lei nº 1.510/76, instituidor da DOI, encontra parte de seus fundamentos de validade, estabelece, no § 1º, do art. 2º, que: "caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessas dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis." ( continua ... )

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