x
x
x
Comentário - Federal - 2004/0823

Destaques da pauta do STF de julgamentos previstos para setembro/2004 no Plenário (Fonte STF)

Dia 01/09 - 4a. feira

Assunto: Investigação em Inquérito

Em discussão: As atribuições do MP, na investigação criminal. O Procurador Geral da República opinou pelo recebimento da denúncia. O Relator do Inquérito, ministro Marco Aurélio, e o ministro Nelson Jobim rejeitaram a denúncia em 15/10/03. Marco Aurélio entendeu que o inquérito criminal não poderia ter sido realizado pelo Ministério Público e, sim, pela Policial Federal. Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento, que agora será retomado pelo Plenário.

Resultado: Pedido de vista do ministro Cezar Peluso suspendeu o julgamento do Inquérito (INQ 1968) oferecido pelo Ministério Público Federal contra o deputado Remi Trinta (PL/MA). O ministro Cezar Peluso tem, pela Resolução 278/03 do STF, até 30 dias (não corridos) para apresentar seu voto-vista. Depois dos primeiros dez dias, contados da data de recebimento dos autos no gabinete, o prazo é prorrogado automaticamente por mais dez dias, caso o ministro não devolva o processo para julgamento. Outros dez dias podem ser obtidos justificadamente.

Dia 02/09 - 5a.feira

Assunto: Parcelamento de pagamento de precatório

Em discussão: saber se são constitucionais os dispositivos que determinam o parcelamento em dez vezes das indenizações, a aplicação da norma transitória aos precatórios já expedidos e a aplicação da norma transitória às ações ajuizadas até 31/12/99.

Resultado: Pedido de vista do ministro Cezar Peluso suspendeu o julgamento do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2356) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra parte da Constituição Federal que regula o pagamento de precatórios de forma parcelada.

Dia 15/09 - 4a. feira

Assunto: IPI - Alíquota zero

Em discussão: saber se é constitucional creditar, para efeitos de compensação com débitos decorrentes de IPI, o valor referente à entrada de matéria-prima isenta, não tributada, ou beneficiada com alíquota zero; se se trata de compensação do IPI de crédito presumido, só podendo ser concedido por lei, ou se é decorrência lógica do princípio da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?