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Comentário - Federal - 2004/0820

Aprovado programa gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 2.0 - IN-SRF 445/04

As empresas que exerçam atividades que envolvam produtos elencados nos Anexos I e II da IN-SRF 445/04, deverão, a partir de 1º de setembro de 2004, apresentar mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao mês de referência, por intermédio da Internet, o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), disponível no site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br.

Referido demonstrativo deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, que prestará informações individualizadas dos seus estabelecimentos sujeitos a esta obrigação, independentemente de ter havido ou não movimentação dos produtos mencionados nos Anexos referenciados.

A pessoa jurídica que deixar de apresentar o DNF no prazo estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega do demonstrativo ou de entrega após o prazo;

II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros, em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), os valores e o percentual referido serão reduzidos em setenta por cento.

Para aplicação da multa de que trata o item I, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega do demonstrativo e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no DNF configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no ( continua ... )

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