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Comentário - Federal - 2004/0818

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício de 2004 - Apresentação no período de 9 de agosto a 30 de setembro de 2004. - IN-SRF 435/04

A IN-SRF 435 de 27.07.04, estabeleceu a obrigatoriedade na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2004, no período de 9 de agosto a 30 de setembro de 2004.

Referida Instrução Normativa estabelece quem está obrigado a entregar a DITR, apurar o imposto e os meios de apresentação da mesma, que deverá ser pela Internet, em disquete ou em formulário.

A apresentação é obrigatória pela Internet ou em disquete para a pessoa jurídica, mesmo imune ou isenta do ITR, independentemente da extensão da área do imóvel rural e a pessoa física que possua imóvel rural com área igual ou superior a:

a) 1.000 ha (mil hectares), se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal Mato-grossense e Sul-mato-grossense;

b) 500 ha (quinhentos hectares), se localizado em município compreendido na Amazônia Oriental ou no Polígono das Secas;

c) 200 ha (duzentos hectares), se localizado em qualquer outro município.

A DITR entregue após o prazo fixado sujeitará o declarante à multa de:

I - 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou

II - R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

A multa aqui referenciada tem, por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da apresentação da DITR.

O valor do imposto poderá ser pago em até quatro quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte: ( continua ... )

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