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Comentário - Federal - 2004/0817

Alterado o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais(Dacon). Novo prazo de entrega expira dia 29 de outubro de 2004 - IN-SRF 437/04.

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela IN-SRF 387, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao 2º trimestre do ano-calendário de 2004, poderá ser entregue até o dia 29 de outubro de 2004.

A entrega do Dacon, referente à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativa, é obrigatória para as pessoas jurídicas em geral, exceto aquelas relacionadas no artigo 2º da IN-SRF 387/04, com nova redação dada pela IN-SRF 437/04 e deverá ser apresentada no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br

A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon no prazo estabelecido, ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo; e

II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, quanto às informações omitidas, inexatas ou ( continua ... )

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