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Comentário - Federal - 2004/0814

Débitos do SIMPLES poderão ser objeto de parcelamento - Pedidos deverão ser formulados até 30 de setembro de 2004 - Lei 10.925/04 - IN-SRF 444/04 - ADE CORAT 60/04.

A Secretaria da Receita Federal, através da IN-SRF 444 de 19.08.2004, versou sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, de débitos junto à SRF apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

Os débitos vencidos até 30/06/2004, poderão, excepcionalmente, ser objeto de parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

Os pedidos de parcelamento deverão ser formalizados até 30 de setembro de 2004, compreendendo inclusive os tributos e contribuições administrados por outros órgãos federais ou da competência de outra unidade federada que estejam incluídos no débito apurado pela sistemática do Simples, mediante a apresentação do`¨Pedido de Parcelamento do Simples", através da página da SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Na impossibilidade de formalização pela Internet, nos termos do caput, o pedido de parcelamento poderá ser requerido, excepcionalmente, na unidade da SRF de jurisdição do devedor, até 30 de setembro de 2004.

Enquanto não decidido o pedido, o sujeito passivo fica obrigado a recolher mensalmente, a título de antecipação, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao do protocolo do pedido, valor correspondente a:

I - uma parcela do débito, no caso de requerimento apresentado nas unidades da SRF;

II - parcela mínima de cinqüenta reais, no caso de formalização pela Internet.

Conforme o ADE CORAT nº 60/2004, os débitos deverão ser pagos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), mediante a utilização do código de receita 7659 - PARCELAMENTO SIMPLES MP 75/02 E LEI ( continua ... )

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