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Comentário - Federal - 2004/0815

Rendimentos tributáveis, provenientes do trabalho assalariado, sofrem exclusão da quantia de R$ 100,00 mensais. - Art. 1º da MP 202 de 23 de julho de 2004 e IN-SRF 440/04.

A MP 202 de 23 de julho de 2004, em seu artigo 1º, determinou a exclusão, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado, pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.

A IN-SRF 440/04 de 11 de agosto de 2004, definiu o que deverá ser considerado como rendimentos provenientes do trabalho assalariado, incluindo, dentre outros, o salário, o ordenado, o vencimento, o provento de aposentadoria, reserva ou reforma, a pensão civil ou militar, o soldo, o pro labore, a retirada, a comissão e a corretagem, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a remuneração paga à pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior a serviço do País, por autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior, bem como as demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidas por pessoa física residente no ( continua ... )

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