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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0343

Ação Trabalhista - IR Fonte

1. Introdução

Conforme o disposto no art. 640 do Decreto n. 3.000/1999- RIR, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o IR Fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive atualização monetária e juros, sendo permitida, no entanto, a dedução das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

Assim, na hipótese da sentença judicial não discriminar, pormenorizadamente, as verbas a serem pagas ao empregado, como ocorre freqüentemente nos acordos homologados pela Justiça do Trabalho, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive atualização monetária e juros, calculado com base na tabela progressiva vigente no mês do pagamento.

2.   Pagamento Discriminado

Nas hipóteses em que sentença judicial discriminar, separadamente, as verbas pagas para o empregado, a tributação ocorrerá de acordo com a origem dos rendimentos, conforme discriminado abaixo.

Art. 638 do RIR/1999:- 13º salário (inclusive proporcional): tributação exclusiva na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário;

Arts. 43, II e 625 do RIR:- férias (inclusive indenizadas, proporcionais e pagas em dobro, acrescidas dos respectivos abonos): tributação separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês;

Arts 39, XX e 623 do RIR/1999:- aviso prévio indenizado: isento de tributação na fonte e na Declaração de Rendimentos do beneficiário; ( continua ... )

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