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Comentário - ICMS - 2004/0653

ICMS/SC - Procedimentos Fiscais para Inscrição no Cadastro de Contribuintes da Secretaria do Estado da Fazenda

Neste comentário apresentamos as regras gerais, referentes ao registro no cadastro de contribuintes da Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina, nos termos da Portaria SEF nº 375, de 26/08/2003, publicado no conforme o exposto abaixo.

1.Inscrição Obrigatória

As pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, somente iniciarão suas atividades depois de obtido o número de inscrição no cadastro de contribuintes.

 
O exposto acima se aplica também às pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto, que mantiverem bens em estoque e necessitarem transportá-los.

2.Inscrição de Pessoas Jurídicas ou Pessoa Física de Outra Unidade da Federação

Deve-se observar que os estabelecimentos de:

a)pessoas jurídicas e de firmas individuais, bem como os contribuintes localizados em outra unidade da Federação, quando sujeitos à inscrição neste Estado, serão inscritas no cadastro denominado de Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS); e

b)pessoas físicas produtores primários serão inscritos no cadastro denominado de Cadastro de Produtor Primário (CPP).

3.Local de Inscrição

A inscrição no cadastro de contribuintes será efetuada via "internet", através da Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica, gerada por meio de programa facilitador, disponibilizado:

- no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, www.sef.sc.gov.br, para "download" pelos contabilistas ou escritório contábil habilitados, para fins de registro dos estabelecimentos de pessoas jurídicas, de firmas individuais e de contribuintes localizados em outra unidade da ( continua ... )

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