x
x
x
Comentário - Federal - 2004/0813

Certidões Negativas de Débito (INSS e Receita Federal) - Produtor Rural - Pessoa Física - Empresa em relação a segurados que lhe prestem serviços ou em decorrência da comercialização da sua produção

O Decreto nº 3.048, de 1999, por seu art. 257, prescreve as regras aplicáveis à apresentação das certidões negativas de débitos nos atos praticados por notários e oficiais de registro, entre outros.

Uma das mais importantes, entre as normas do art. 257, do RPS, pela freqüência de sua ocorrência no mundo fático, é a da alínea "b", do inciso I. As alienações ou onerações de bens imóveis ou de direitos a eles relativos feitas por empresas, estão condicionadas à apresentação dos comprovantes de inexistência de débitos relativos às contribuições destinadas à manutenção da Seguridade Social.

É necessário, então, que a parte alienante seja EMPRESA para os fins de aplicação do dispositivo supra mencionado e que não haja, em seu nome, débitos, nos arquivos do INSS e da Receita Federal, relativos às contribuições destinadas à manutenção da Seguridade Social.

O INSS arrecada as contribuições previdenciárias que lhe são devidas, enquanto que, por seu turno, a Receita arrecada as seguintes contribuições, cujo destino comum é a manutenção da Seguridade Social: PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

É possível, e de certa forma comum, que pessoas físicas sejam consideradas empresas para os fins aqui vistos, mas não se equiparam à condição de pessoa jurídica para os fins da legislação civil brasileira, de tal modo que, em nenhuma hipótese se sujeitarão às contribuições a cargo da Receita, porque delas só são contribuintes as pessoas jurídicas.

A pessoa física, produtora rural, será considerada empresa, à luz da legislação previdenciária, em relação a segurados que lhe prestem serviços ou em decorrência da comercialização de sua produção.

O produtor rural pessoa física está obrigado a descontar e recolher ao INSS a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?