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Comentário - ICMS - 2004/0652

ICMS/PR - Inscrição Simplificada no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - NPF nº 62, de 16/08/2004 (DOE/PR de 16/08/2004)

Neste comentário apresentamos os procedimentos referentes à Inscrição Simplificada no Cadastro de Contribuintes do ICMS para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com Norma de Procedimento Fiscal nº 62, de 16/08/2004, publicado no DOE/PR da mesma data, conforme exposto a seguir.

1. Requerimento para Inscrição Simplificada no Cadastro de Contribuintes do ICMS

A inscrição simplificada no Cadastro de Contribuintes do ICMS deve ser requerida, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, através de preenchimento do "Formulário do Cadastro Eletrônico" disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda - www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita da AR.internet, mediante código de acesso e senha de usuário cadastrado.

2. Documentos para Inscrição

Para a solicitação de inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, devidamente arquivado na Junta Comercial (artigo 1.150 do Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10/01/2002) e sua última alteração contratual se for o caso;

b) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná, no caso do Contrato Social ou Requerimento de Empresário estar registrado há mais de 3 meses;

c) Termo de Responsabilidade, emitido pela Internet, devidamente assinado; e

d) Instrumento público de mandato do Procurador da empresa outorgado pelo(s) seu(s) responsável(eis), se for o caso.

Os documentos referidos neste item poderão ser entregues na Agência Rendas pessoalmente ou via postal, até o 15º dia corrido contado da solicitação.

 
O "Termo de Responsabilidade" deverá ser assinado pela pessoa física responsável pela empresa ou por seu Procurador e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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