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Informativo - ICMS - 2004/0651

ICMS/SC - Comércio Varejista, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - Inscrição Temporária

Neste comentário apresentamos os procedimentos fiscais a serem observados em relação à inscrição temporária para estabelecimentos de comércio varejista de temporada, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a Portaria SEF nº 504, de 05/12/1997, e suas alterações, conforme o exposto abaixo.

1.Autorização para Exercício de Comércio Temporário

O exercício de atividades comerciais de temporada em praias ou em exposições, feiras e eventos congêneres dependerá de autorização, em cada caso, pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante Regime Especial de Funcionamento (REF), na forma e condições previstas pelo ato em comento.

 
O regime previsto neste comentário não se aplica quando as mercadorias expostas no "stand" sejam simples mostruário, não se destinando à venda ao público.

2.Solicitação do REF

O interessado solicitará previamente o REF ao Gerente Regional da Fazenda Estadual da região onde irá exercer suas atividades ou onde se realizará o evento, mediante requerimento.

2.1 Documento para Solicitação do REF

O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Gerais;

b)cópia do contrato de locação do "stand" ou do imóvel onde realizará suas operações;

c)cópia do documento fiscal oficial de identificação e do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CPF/MF do responsável pelo estabelecimento; e

d)outros documentos que a autoridade fiscal julgar conveniente.

3.Obrigações para o Interessado

A concessão do regime implicará, para o interessado, nas seguintes obrigações:

- manter arquivadas no local de exercício da atividade, para exibição ao fisco sempre que solicitado, as primeiras vias dos documentos fiscais relativos à aquisição de ( continua ... )

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