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Comentário - Federal - 2004/0812

Certidão Negativa de Débito - CND (INSS e Receita Federal) - Alienação ou oneração de bem MÓVEL incorporado ao ativo permanente da empresa - Valor limite - Atualização - Penalidades

Certidão Negativa de Débito

A partir de 1º de maio de 2004, por força de atualização feita pela Portaria MPS nº 479/2004, é exigida a Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a R$ 25.897,61 (vinte cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), incorporado ao seu ativo permanente.

No caso de alienação de bem móvel, se a operação for formalizada por instrumento público, o que não é comum, o tabelião de notas que lavrar a escritura deverá exigir a prova de inexistência de débitos, sob pena do ato ser considerado nulo para os fins de direito.

Da mesma forma, nas operações que importem oneração do bem, o registro do título causal, o registrador competente está obrigado a exigir da empresa que sujeita o bem a ônus, a apresentação das certidões negativas de que trata a Lei nº 8.212, de 1991.

Depreende-se da atenta leitura da alínea "c", do inciso I, e do § 10, incisos I e II, ambos do art. 257, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, que não basta a exigência da CND expedida pelo INSS. Para fazer prova de inexistência de débitos relativos às contribuições sociais destinadas à manutenção da Seguridade Social há que ser apresentada pela empresa, também, a Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria da Receita Federal, já que é da competência do órgão fazendário a arrecadação do PIS, da COFINS e da CSLL.

Infração à legislação previdenciária

O responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, está sujeito, a partir de 1º de maio de 2004, conforme a gravidade da infração, a multa variável de R$ 1.035,92 (um mil trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) a R$ 103.591,44 (cento e três mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro ( continua ... )

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