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Comentário - Federal - 2004/0811

Criação e Aplicação da Conta Corrente de Depósito para Investimento

Por intermédio da Lei nº 10.892/04, foi criada a chamada conta corrente de depósito para investimento, que deverá ser implementada por todas as instituições financeiras a partir de 1º de outubro de 2004. Com esta criação, mudar-se-á a forma utilizada para a realização de aplicações financeiras, tanto de renda fixa quanto de renda variável, inclusive de depósitos de poupança. Se antes havia a necessidade de apenas uma conta corrente de depósito para a realização de aplicações financeiras, para débito e conseqüente incidência da CPMF; agora, por intermédio da criação feita pela Lei nº 10.892/04, as instituições financeiras serão obrigadas a abrir uma segunda conta corrente de depósito para cada investidor, chamada de depósito para investimento, onde ocorrerá necessariamente o trânsito dos valores a serem aplicados pelo investidor.

Com a obrigatoriedade desta conta, toda realização de aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2004, deverá necessariamente transitar pela conta corrente de depósito para investimento. As aplicações financeiras que estão sujeitas a esta obrigatoriedade são: aplicação de renda fixa e aplicação de renda variável. As aplicações em contas de depósito de poupança estão autorizadas a não cumprirem esta obrigatoriedade.

 
Apesar da Lei nº 10.892/04 não ser clara a respeito de sua aplicabilidade aos fundos de investimento, uma vez que todas as leis tributárias tratam de forma distinta as aplicações financeiras gerais dos fundos de investimento, entendemos que, especificamente para a conta corrente de depósito para investimento, o termo "aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável" é aplicável aos fundos de investimento.

Portanto, o ingresso de recursos novos nas contas correntes de depósito para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível.

Quando não destinados a novas aplicações financeiras, os valores das retiradas de recursos das contas correntes de depósito para investimento serão pagos exclusivamente ao beneficiário por meio de crédito em sua conta corrente de depósito, através de cheque, cruzado e intransferível, ou de outro meio de ( continua ... )

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