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Comentário - ICMS - 2004/0650

ICMS/MS - Novos Prazos para o Recolhimento do ICMS - Fatos Geradores a Ocorrerem nos Meses de Setembro e Outubro de 2004

Neste informativo alertamos para as datas-limites para o recolhimento do ICMS, referente aos fatos geradores nos meses de Setembro e Outubro de 2004, promovidos pela Resolução SERC nº 1.774 de 20/08/2004, publicada no DOE/MS, de 23/08/2004, conforme o exposto abaixo.

1. Novos Prazos para o Recolhimento do ICMS

As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro/2004 são as informadas na tabela abaixo descrita:

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMSCódigo de ControlePeriodicidade de ApuraçãoData-limite/Recolhimento 
   Mês/Ref. Setembro 2004Mês/Ref. Outubro 2004
1. NORMAL1.1.0.0Mensal6.10.20045.11.2004
2. SEMANAL1.4.0.0SemanalO imposto deve ser pago até o segundo dia útil após o encerramento do período de apuração 
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320)1.2.0.0Mensal6.10.20045.11.2004
4. REGIMES ESPECIAIS2.2.1.0Quinzenal

1ª quinzena

2ª quinzena

24.09.2004

6.10.2004

25.10.2004

5.11.2004

5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO ( continua ... )

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