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Comentário - Federal - 2004/0810

IRF - Remessas para o Exterior - Redução a Zero da Alíquota - Hipóteses - Decreto 5.183/04

I - Remessas para o Exterior - Redução a Zero

O art. 8º da Medida Provisória nº 2.062-61, de 28 de dezembro de 2000, determinou a redução a zero, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, da alíquota do imposto de renda incidente sobre remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos, tendo o § 1º daquele artigo disposto que o Poder Executivo estabeleceria as condições e as exigências para a aplicação do disposto no artigo.

II - Nova Regulamentação

O Decreto nº 5.183, de 13 de agosto de 2004, traz nova regulamentação, revogando o Decreto nº 3.793, de 19 de abril de 2001, confirmando a redução no seu art. 1º, e estabelece as condições para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Renda.

III - Requerimento

Para fins de aplicação da redução a zero, nas hipóteses acima descritas, o interessado ou seu representante deverá encaminhar requerimento à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, instruído com:

I - especificação do objeto do contrato e das despesas correspondentes;

 
O Decreto revogado exigia a descrição dos produtos de exportação.

II - fatura pro forma, orçamento ou documento equivalente; e

 
O Decreto revogado exigia apenas a fatura pro forma.

III - previsão e descrição dos gastos a serem realizados. ( continua ... )

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