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Comentário - Federal - 2004/0809

ITR - Prazo de Entrega da Declaração - 30 de setembro de 2004 - IN SRF nº 435/2004

A Declaração do ITR - DITR do exercício de 2004 deverá ser entregue até o dia 30 de setembro de 2004, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 435/2004, mediante a utilização do programa gerador da DITR relativa ao exercício de 2004, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 434/2004.

Clique aqui para baixar o Programa Gerador da DITR.

 
O Decreto nº 4.382/02, de 19.09.2002, publicado no D.O.U.: 20.09.2002, regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

I - Quem está obrigado a entregar a DITR

Está obrigado a entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR relativa ao exercício de 2004:

I.1 - A pessoa física ou jurídica, inclusive imune ou isenta, que em relação ao imóvel rural a ser declarado seja, na data da efetiva entrega:

a) proprietária;

b) titular do domínio útil;

c) possuidora a qualquer título;

I.2 - Um dos condôminos, quando na data da efetiva entrega da declaração, o imóvel pertencer simultaneamente:

a) a mais de uma pessoa, em decorrência de contrato ou decisão judicial; ou

b) mais de um donatário, em função de doação recebida em comum;

I.3 - A pessoa física ou jurídica que perdeu, entre 1º de janeiro de 2004 e a data da efetiva entrega da declaração:

a) a posse, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, inclusive para fins de reforma ( continua ... )

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