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Comentário - Federal - 2004/0808

PIS/Pasep e COFINS - Agroindústrias: Crédito Presumido - Cerealistas e Agropecuárias: Suspensão das Contribuições - Lei nº 10.925/2004

Introdução

Os arts. 8º, e 15 da Lei nº 10.925/2004 restabeleceram, a partir de 1º de agosto de 2004, o direito ao crédito presumido das agroindústrias, inclusive vinícolas, nas aquisições de insumos de pessoas físicas.

Referida Lei também introduziu a possibilidade de suspensão das contribuições nas vendas de produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas para pessoa jurídica tributada com base no lucro real:

a) por cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos; e

b) por outras pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que exerçam atividades agropecuárias.

I - Crédito Presumido

A partir de 1º de agosto de 2004, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

O crédito presumido também poderá ser calculado nas aquisições efetuadas de:

a) cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da ( continua ... )

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