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Comentário - ICMS - 2004/0648

ICMS/RJ - Tratamento Tributário Especial - Operações com Produtos Destinados a Fabricação de Autopropulsores - Decreto nº 36.011, de 06/08/2004 (DOE/RJ de 09/08/2004)

Neste comentário abordaremos os procedimentos fiscais referentes à concessão de Tratamento Tributário especial para operações com produtos destinados à fabricação de Autopropulsores no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 36.011, de 06/08/2004, publicado no DOE/RJ de 09/08/2004, conforme os itens a seguir.

1.Redução da Base de Cálculo do ICMS

Foi concedida, nas operações de saídas internas de mercadorias, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, quando destinadas à fabricação de autopropulsores, listadas nos itens "4" e "4.1" deste comentário, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do Imposto resulte no percentual de 12% sobre o valor da operação.

Para efeitos do exposto, também serão considerados autopropulsores as mercadorias classificadas nas posições 8712.00 e 8713 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH).

 
A redução de base de calculo prevista aplica-se também às operações de saídas internas de mercadorias, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, quando destinadas à utilização como insumo na fabricação das mercadorias listadas nos itens "4" e "4.1" abaixo.

2.Diferimento do ICMS

Foi diferido o pagamento do ICMS devido, decorrente de aquisição por indústrias instaladas no Estado do Rio de Janeiro, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais para integração a ativo fixo, destinado à fabricação das mercadorias listadas nos itens "4" e "4.1" abaixo, devendo o recolhimento ser efetuado pelo adquirente no momento em que ele der saída em tais bens, na hipótese de aquisição mencionada tratar-se de:

a)operação de importação de mercadorias desembaraçadas nos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro;

b)operação interestadual, em que é devido o diferencial de alíquota; e

c)operação interna, pela qual o adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do ( continua ... )

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