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Informativo - Federal - 2004/0806

IRPJ/CSLL - Mudança do Presumido para o Real Trimestral - Possibilidade - MP 206/2004

As recentes alterações na legislação das contribuições ao PIS/Pasep e da COFINS, devidas na sistemática da "não-cumulatividade", fez com que, para alguns setores industriais ou comerciais, a apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro pela regra, que é o lucro real, voltasse a ser vantajosa.

Reconhecendo isso, o governo está permitindo, pelo art. 7º da Medida Provisória nº 206/2004, que as pessoas jurídicas, submetidas ao lucro presumido, poderão, excepcionalmente, em relação ao terceiro e quarto trimestres-calendário de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral.

 
É definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos dois primeiros trimestres.

A Receita Federal deverá, nos próximos dias, baixar normas disciplinando a ( continua ... )

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