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Comentário - ICMS - 2004/0643

ICMS/ES - Operações com rações tipo PET para animais domésticos - Substituição tributária - Decretos nº 1.357-R, de 23/07/2004 (DOE/ES de 26/07/2004), nº 1.360-R, de 02/08/2004 (DOE/ES de 04/08/2004) e nº 1.362-R, de 11/08/2004 (DOE/ES de 12/08/2004)

Neste comentário apresentamos as vigentes disposições normativas relativas à nova sistemática de substituição tributária, instituída para operações com rações tipo PET para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da NBM/SH, excetuados os estabelecimentos de microempresas estaduais, observadas as disposições do artigo 943, introduzido ao RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25/10/2002, pelo Decreto nº 1.357-R, de 23/07/2004 (DOE/ES de 26/07/2004) e recentemente alterado pelos Decretos nº 1.360-R, de 02/08/2004, publicado no DOE-ES de 04/08/2004 e nº 1.362-R, de 11/08/2004, publicado no DOE/ES de 12/08/2004, como abaixo descrito.

1.Ajustes fiscais para aplicação da nova sistemática de substituição tributária

Os estabelecimentos que comercializam os produtos rações tipo pet para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da NBM/SH, excetuados os estabelecimentos de microempresas estaduais, deverão observar o seguinte:

a)relacionar, discriminadamente, os estoques destes produtos, existentes em 31/07/2004, valorizados ao custo de aquisição mais recente;

b)aplicar ao valor do estoque apurado, como exposto na letra "a", o respectivo percentual da margem de valor agregado, inclusive lucro, constante do Anexo V do RICMS/ES, utilizando a alíquota vigente para as operações internas e deduzindo o valor do crédito fiscal disponível;

 
Ver item "2" deste comentário.

c)registrar, no mês de agosto de 2004, o valor encontrado no quadro "Observações", do Livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "Imposto devido sobre o estoque apurado nos termos do artigo 943 do ( continua ... )

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