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Comentário - ICMS - 2004/0638

ICMS/MG - Recolhimento Parcelado do ICMS - Obrigações Fiscais para o Mês de Agosto/2004 - Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Produtos Autopropulsados ou com Medicamentos e outros Produtos Farmacêuticos constantes do Estoque em 31/12/2003

Neste comentário abordaremos os procedimentos fiscais previstos para o recolhimento parcelado do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31/12/2003, apurado nos termos da Resolução nº 3.509, de 01/03/2004, alterados pela Resolução SEFAZ nº 3.547, de 30/07/2004, publicada no DOE/MG de 31/07/2004, conforme o exposto nos itens seguintes.

1.Pagamento Parcelado do ICMS Devido por Estabelecimento Atacadista ou Varejista (inclusive microempresa ou empresa de pequeno porte)

O pagamento do imposto devido pelos estabelecimentos atacadistas e varejistas, inclusive os estabelecimentos de microempresa ou de empresa de pequeno porte, responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e com medicamentos e produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31/12/2003, conforme disposições da Resolução nº 3.509, de 01/03/2004, poderá ser parcelado em até:

a)11 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo;

b)23 parcelas mensais corrigidas mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir do 1º dia do mês subseqüente ao do recolhimento da 1ª parcela, calculada na data do pagamento, desde que tempestivo;

 
Os estabelecimentos atacadistas e varejistas, inclusive os estabelecimentos de microempresa ou empresa de pequeno porte, são responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados classificados nas posições 8429, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701 a 8706 e 8711 da NBM/SH, com as mercadorias relacionadas na Parte 4 do Anexo IX do ( continua ... )

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