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Comentário - ICMS - 2004/0636

ICMS/BA - Prazo Especial para Recolhimento do ICMS - Contribuintes Vinculados à Campanha de Promoção "Liquida Interior-2004" - Observar Prazos de Vencimentos a partir de Setembro de 2004

Alertamos, neste informativo, sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2004", promovida pelo Decreto nº 9.133, de 05/07/2004, publicado no DOE/BA de 06/07/2004, que deve ser efetuado a partir do próximo mês de setembro de 2004, conforme o exposto a seguir.

1.Prazo Especial de Pagamento do ICMS

Aos contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Interior", a ser realizada no período de 25/08/2004 a 04/09/2004, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, é facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de agosto de 2004, em 4 parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento conforme abaixo:

a)09/09/2004;

b)20/10/2004;

c)22/11/2004; e

d)20/12/2004.

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia teve o prazo de até o dia 30/07/2004 para encaminhar às Inspetorias Fazendárias dos domicílios fiscais dos contribuintes, cópia da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha, em meio magnético.

A fruição dos prazos especiais alcança também o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do artigo 352 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.284 de 14/03/997, que encerra a fase de tributação.

 
Não poderão participar da referida campanha os contribuintes localizados nos municípios de Lauro de Freitas, Simões Filho e ( continua ... )

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