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Comentário - ICMS - 2004/0635

ICMS/RJ - Prazo Especial de Pagamento do ICMS - Contribuintes Participantes do Evento "FEVEST" - Decreto nº 35.966, de 29/07/2004 (DOE/RJ de 30/07/2004)

Foi concedido prazo especial para recolhimento do ICMS pelo Decreto nº 35.966, de 29/07/2004, publicado no DOE/RJ de 30/07/2004, para os contribuintes que participarem do evento "FEVEST". Os procedimentos fiscais relativos são apresentados neste informativo, conforme o exposto nos itens a seguir.

1.Prazo Especial para Recolhimento do ICMS

As empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, que participarem do evento "FEVEST", a ser realizado entre os dias 10/08/2004 e 13/08/2004, estão amparadas com prazo especial para pagamento do ICMS, no que se refere às operações ali ajustadas, de acordo com as condições descriminadas abaixo:

a)o prazo especial é de 120 dias, para os estabelecimentos industriais, contados do respectivo período de apuração; e

b)o imposto relativo às demais operações será pago no prazo normal de recolhimento estabelecido na legislação.

2.Operações Beneficiadas pelo Prazo Especial

As operações beneficiadas pelo prazo especial de recolhimento do ICMS são, apenas, as decorrentes de negócios firmados por expositor, no decorrer e no recinto da feira, não podendo ultrapassar 50% da média das operações tributadas, declaradas nos últimos 6 meses, imediatamente anteriores à data do evento, calculadas em UFIR-RJ.

3.Condição para Participação do Evento

O promotor do evento deve apresentar à repartição fiscal competente, até 5 dias antes do início do evento, relação nominal dos expositores, informando razão social, números de inscrição estadual e federal, endereço, telefone, código de atividade econômica, localização no recinto do evento, planta de localização dos "stands" e comprovação de inscrição no evento.

4.Formalização da Inscrição na "FEVEST"

Aqueles que desejarem participar do evento devem formalizar o "pedido de inscrição para funcionamento provisório no local" através de requerimento, em 2 vias, a ser entregue na repartição fiscal competente da Secretaria de Estado da Receita até 3 dias antes do início do evento, ( continua ... )

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