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Comentário - ICMS - 2004/0634

ICMS/ES - Prazos Especiais de Pagamento do ICMS - Contribuintes Participantes da Campanha "LIQUIDA GRANVI" - Decreto nº 1.360-R, de 02/08/2004 (DOE/ES de 04/08/2004)

De acordo com o Decreto nº 1.360-R, de 02/08/2004, publicado no DOE/ES de 04/08/2004, foi inserido o artigo 944 ao RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, referente ao recolhimento do ICMS para os estabelecimentos varejistas, contribuintes do Estado do Espírito Santo, que participarem da campanha de fomento do mercado varejista denominada "LIQUIDA GRANVI", conforme o descrito a seguir.

1.Prazos Especiais de Pagamento do ICMS

Os estabelecimentos varejistas, contribuintes do Estado do Espírito Santo, que participarem da campanha de fomento do mercado varejista denominada "LIQUIDA GRANVI", poderão recolher o imposto incidente sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas no período de 23/08/2004 a 31/08/2004, em 3 parcelas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:

a)o imposto deverá ser escriturado dentro do período de apuração em que ocorrer a respectiva saída;

b)encerrado o período de apuração, o contribuinte deverá calcular o percentual das vendas realizadas no período, em relação às vendas totais no mês, e aplicá-lo sobre o saldo devedor do imposto correspondente ao respectivo período de apuração, procedendo ao recolhimento, em separado, do valor correspondente às parcelas, no prazo normal de vencimento de suas obrigações; e

c)o documento de arrecadação utilizado para recolhimento do imposto incidente sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas durante a campanha deverá conter a expressão "Recolhimento do ICMS referente à venda realizada durante a LIQUIDA GRANVI".

 
O exposto acima não se aplica às vendas realizadas para entrega futura ou de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.Condição para Realização da Campanha

A campanha será precedida de apresentação prévia, à Gerência Regional Fazendária em Vitória, da relação das empresas participantes. ( continua ... )

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