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Comentário - ICMS - 2004/0626

ICMS/SC - Extravio, Perda, Furto, Roubo ou Destruição de Mercadorias, de Livros Fiscais, de Documentos Fiscais ou de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Decreto nº 2.241, de 21/07/2004 (DOE/SC de 21/07/2004)

Neste comentário apresentamos os procedimentos fiscais a serem observados no caso de extravio, perda, furto, roubo ou destruição de mercadorias, de livros fiscais, de documentos fiscais ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de acordo com a Alteração nº 590, promovida no RICMS/SC pelo Decreto nº 2.241, de 21/07/2004, publicado no DOE/SC de 21/07/2004, conforme o exposto abaixo.

1. Hipótese de Extravio, Perda, Furto, Roubo, Deterioração ou Destruição de Mercadorias

Na hipótese de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias, deverá o estabelecimento, dentro de 48 horas da ocorrência:

a) emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na falta desta, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, relacionando as mercadorias atingidas pela ocorrência, avaliadas a preço de custo, para fins de estorno do crédito fiscal registrado nas respectivas entradas ou pagamento do imposto diferido ou pelo qual for responsável;

b) sempre que o valor total das mercadorias atingidas pela ocorrência, a preço de custo, for superior a R$ 110,00 comunicar o fato, por escrito, à Gerência Regional da Fazenda Estadual, a que jurisdicionado, juntando Laudo Pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, em que sejam mencionados, no mínimo, os seguintes dados:

·natureza do evento;

·data e hora da ocorrência;

·extensão dos danos materiais; e

·valor total das mercadorias atingidas.

 
A emissão da nota fiscal mencionada na letra "a" acima deverá ser feita também no caso de mercadorias isentas, imunes ou não-tributadas, para regularização do estoque. Em relação à comunicação prevista na letra "b" anterior deverá ser juntada à uma via ou cópia fotostática da referida nota ( continua ... )

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