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Comentário - ICMS - 2004/0627

ICMS/MG - Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais (Minas em Dia) - Decreto nº 43.839, de 29.07.2004, publicado no DOE/MG de 30.07.2004

O Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 43.839, de 29.07.2004, publicado no DOE/MG de 30.07.2004, regulamentou um inovador programa de quitação de débitos fiscais, denominado "Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Minas em Dia", instituído pela Lei nº 15.273, de 29/07/2004, cujas disposições abordaremos neste comentário.

 
Como resumo das informações apresentadas, sugerimos leitura da "cartilha" disponível no "site" da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG, no seguinte endereço:
http://www.sef.mg.gov.br/asef/minasdia/cartilha.html.

1. Aplicabilidade do Programa de Pagamento Incentivado

O programa "Minas em Dia" se aplica ao crédito tributário formalizado, inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, bem como àquele que tenha sido objeto de parcelamento fiscal, em curso ou cancelado, não alcançando, entretanto, crédito tributário:

I - relativo ao IPVA;

II - objeto de auto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juiz;

III - formalizado após publicação deste Decreto e resultante de infração à legislação tributária constatada em flagrante fiscal, nos casos de:

a) operação ou prestação de serviço de transporte constatadas no momento do transporte ou da entrega da mercadoria ou da realização do serviço;

b) operação ou prestação de serviço desacobertada de documentação fiscal, apurada mediante documentos extrafiscais;

c) outras situações excepcionais apuradas pelo Fisco nas quais se constatem indícios de fraude ou de lesão ao erário e previstas em resolução do Secretário de Estado de ( continua ... )

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