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Revisão de Benefícios Previdenciários

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0470

1. Introdução

A Medida Provisória nº 201 de 23.07.2004, convertida na Lei nº 10.999 de 15 de dezembro de 2004, instituiu a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

2. Cálculo

Deverá ser recalculado o salário de benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.

3. Direito à Revisão

Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se enquadrem na Lei nº 10.999/2004 e venham a firmar, até 31 de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I da citada Lei, ou, caso tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004 cujo objeto seja a revisão, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II também da referida Lei.

Não serão objeto da revisão os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que:

I - não tenham utilizado salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 no cálculo do salário-de-benefício; ou

II - tenham sido decorrentes de outros benefícios cujas datas de início sejam anteriores a fevereiro de 1994, inclusive.

Fica a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS autorizada a propor transação, a ser homologada judicialmente, nos processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Comum, Federal ou Estadual, em qualquer instância, relativos à esta matéria .

A transação deverá versar, exclusivamente, sobre a revisão futura do benefício e sobre as parcelas vencidas, inclusive as natalinas, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores a agosto de ( continua ... )

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