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Comentário - Federal - 2004/0800

PIS/Pasep e COFINS - Água e Embalagens para Água - Redução de Alíquotas - Decreto nº 5.162/2004

O Decreto nº 5.162/2004, publicado no DOU de 30.07.2004, por comando do art. 53 da Lei nº 10.833/2003 e do art. 8º, §§ 6º e 7º da Lei nº 10.865/2004, reduz, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2004, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes nas vendas no mercado interno e na importação de água, envasada em recipiente de capacidade superior a 10 litros e de embalagens para envasamento de água, com capacidade superior a 10 litros.

As alíquotas passam a ser:

I - Na importação e na venda no mercador interno, pela pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o art. 52 da lei nº 10.833/2003, de água envasada em embalagens de capacidade nominal igual ou superior a 10 (dez) litros:

a) R$ 0,0021 (vinte e um décimos de milésimo do real) por litro do produto envasado, para o PIS/Pasep; e

b) R$ 0,0098 (noventa e oito décimos de milésimo do real) por litro do produto envasado, para a COFINS.

II - Na comercialização no mercado interno e na importação de embalagens para água (TIPI 22.01) classificadas no código 3923.30.00 da TIPI, com capacidade nominal igual ou superior a 10 (dez) litros:

a) R$ 0,0046 (quarenta e seis décimos de milésimo do real) por litro de capacidade nominal de envasamento, para o PIS/Pasep; e

b) R$ 0,0212 (duzentos e doze décimos de milésimo do real) por litro de capacidade nominal de envasamento, para a ( continua ... )

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