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Comentário - Federal - 2004/0798

PIS/Pasep e COFINS - Zona Franca de Manaus - Tratamento Tributário - Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, 10.865/2004 e 10.925/2004

Este informativo tem por objetivo fazer um breve relato da situação tributária em relação às contribuições ao PIS/Pasep e da COFINS nos negócios envolvendo a Zona Franca de Manaus.

I - Vendas dentro da Zona Franca de Manaus

Originalmente o art. 5A da Lei nº 10.637/2002, acrescido pelo art. 25 da Lei nº 10.684/2003, dispunha que ficavam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

A isenção não prejudicava o direito ao crédito na sistemática da "não-cumualtividade", para a pessoa jurídica adquirente dos insumos beneficiados.

Entretanto, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004, a isenção foi alterada para alíquota zero, cujo crédito é vedado na sistemática da "não-cumualtividade".

No Projeto de conversão em Lei da Medida Provisória nº 183/2004, o Congresso Nacional havia proposto a seguinte redação ao dispositivo:

"Art. 5º A Sem prejuízo do aproveitamento de crédito, ficam isentas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA."

Mas a alteração intentada foi vetada pelo Presidente da República pelos seguintes motivos que foram expostos ao congresso ( continua ... )

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