x
x
x
Comentário - Federal - 2004/0795

PIS/Pasep e COFINS - Fabricantes de Autopeças - "Não-cumulatividade" - Opção pela Antecipação - Leis nºs 10.833/2003, 10.865/2004 e 10.925/2004 - IN SRF nº 433/2004.

A partir de 1º de agosto de 2004, em virtude da nova redação dada ao art. 3º da Lei nº 10.485/2002 pelo art. 36 da Lei nº 10.865/2004, as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores de autopeças relacionadas nos anexos I e II daquela Lei, passam a integrar o regime da "não-cumulatividade" nos pagamentos do PIS/Pasep e da COFINS.

 
Ver anexos ao final deste informativo.

Assim, as receitas das vendas dos referidos produtos estarão sujeitas às seguintes alíquotas para o PIs/Pasep e da COFINS, com direito aos créditos legalmente deferidos aos integrantes da sistemática da "não-cumulatividade":

a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante:

a1) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002; ou

a2) de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados;

b) 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.

 
Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda das autopeças aqui referidas.

Adoção antecipada da "não-cumulatividade"

Nos termos do art. 42 da Lei nº 10.865/2004 e em em conformidade com o inciso I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?