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Comentário - Federal - 2004/0794

PIS/Pasep e COFINS - Cooperativas de Produção Agropecuária e de Consumo - "Não-cumulatividade" - Opção pela Antecipação - Leis nºs 10.925/2004 e 10.892/2004 - IN SRF nº 433/2004

A nova redação dada ao inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.833/2004 pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 não mais permite às cooperativas de produção agropecuária e as de consumo ficarem de fora do regime da "não-cumulatividade" do PIS/Pasep e da COFINS.

Assim, essas cooperativas, a partir de 1º de agosto de 2004, passam a sujeitar-se à sistemática da "não-cumulatividade" do PIS/Pasep e da COFINS de que tratam as Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003.

 
O total das receitas, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 17 da Lei nº 10.684/2003, será submetido à incidência "não-cumulativa" das contribuições, a elas não se aplicando a proporcionalização do crédito referida no § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003.

Antecipação da incidência "não-cumulativa"

O art. 4º da Lei nº 10.892/2002 permite que as sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo antecipem para 1º de maio de 2004 a adoção do regime de incidência "não-cumulativa" da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

A opção será exercida até o dia 10 de agosto de 2004, mediante o preenchimento, pela cooperativa, de formulário específico, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 433/2004, disponível no endereço <( continua ... )

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