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Comentário - Federal - 2004/0792

PIS/Pasep e COFINS - Ampliada a Lista das Receitas Não-sujeitas à Sistemática da "Não-cumulatividade" - Lei nº 10.925/2004

Nova redação dada ao art. 10 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 5º da Lei nº 10.925/2004, exclui da sistemática da "não-cumulatividade" do PIS/Pasep e da COFINS, a partir de 26 de julho de 2004, as seguintes receitas:

a) decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

b) decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; e

c) decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo.

 
A exclusão da sistemática da "não-cumulatividade" implica a tributação dessas receitas pelas alíquotas normais do PIS/Pasep e da COFINS: 0,65% e 3,0%, respectivamente, sem direito a crédito pelas ( continua ... )

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