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Comentário - Federal - 2004/0791

SIMPLES/Federal - Débitos - Parcelamento Excepcional - Lei nº 10.925/2004

O art. 10 da Lei nº 10.925/2004 permite que os débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica optante nos termos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com vencimento até 30 de junho de 2004, sejam, excepcionalmente, parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

O parcelamento deverá ser requerido até 30 de setembro de 2004.

O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:

a) R$ 100,00 (cem reais), se enquadrada na condição de microempresa; e

b) R$ 200,00 (duzentos reais), se enquadrada na condição de empresa de pequeno ( continua ... )

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