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Comentário - ISS - 2004/0082

ISS/SP - Programa de Incentivos Fiscais para a Área Leste do Município de São Paulo - Regulamentação - Decreto nº 45.013/2004.

I - Introdução

Já abordamos os detalhes do programa de incentivos fiscais para a Zona Leste do Município de São Paulo em nosso Comentário - ISS - 2004/0080.

Agora com edição do Decreto nº 45.013/2004 a Prefeitura promove a regulamentação dos critérios para adesão ao programa. Em vista disso voltaremos ao tema para detalhar um pouco mais esses requisitos e procedimentos.

Instituído pela Lei nº 13.833/2004 o programa tem como objetivo promover e fomentar o desenvolvimento dessa região, permitindo que os contribuintes (Pessoas Jurídicas) utilizem parte dos investimentos aplicados na empresa para pagamento de Impostos Municipais.

Além disso, a Lei também prevê a possibilidade de concessão de isenção do ISS, ITBI e IPTU, relativos ao imóvel objeto do investimento.

Outra inovação é a extensão do benefício também para os Responsáveis Tributários do ISS, definidos pela Lei nº 13.701/2003. Para identificar quais são os Responsáveis Tributários no Município de São Paulo veja nosso Comentário - ISS - 2004/0050.

II - Quem Pode Aderir ao Programa

Podem aderir ao programa todos os Contribuintes ou Responsáveis Tributários (Pessoas Jurídicas) que realizarem investimentos na área Leste do Município de São Paulo.

A Lei define como Investidor a pessoa jurídica cuja atividade econômica pertença ao setor industrial, comercial ou de prestação de serviços domiciliada no Município de São Paulo, previamente habilitada no Programa para a realização de investimento na área leste.

 
A habilitação no programa dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica interessada perante o Conselho do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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