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Comentário - ICMS - 2004/0622

ICMS/MG - Credenciamento de Empresa Habilitada a Realizar Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Portaria SER nº 6, de 13/07/2004 (DOE-MG de 14/7/2004)

Através da Portaria SER nº 6, de 13.07.2004, publicada no DOE-MG de 14.07.2004, foram estabelecidos procedimentos relativos à renovação de credenciamento de empresa habilitada a realizar intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), cujas disposições abordaremos neste comentário.

1.Obrigatoriedade da Renovação do Credenciamento

De acordo com o ato em comento, a empresa credenciada a realizar intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá renovar o seu credenciamento junto à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF).

2.Procedimentos para Renovação do Credenciamento

Para fins da renovação de credenciamento, a empresa credenciada deverá protocolizar na DICAT/SAIF, em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, nº 1.816, 5º andar, no prazo de 60 dias, contado da data de 14/07/2004, requerimento individualizado por marca e modelo de equipamento ECF, por meio do formulário Requerimento para Credenciamento / Descredenciamento de Empresa Interventora, modelo 06.07.95, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet (www.fazenda.mg.gov.br), nos quais o requerente está apto a intervir, contendo relação dos seus técnicos, preenchido em 3 vias e acompanhado dos seguintes documentos:

a)cópia reprográfica:

·do documento constitutivo da empresa;

·da última alteração contratual, se houver;

·da última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver; e

·da procuração e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o ( continua ... )

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