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Comentário - ICMS - 2004/0618

ICMS/PE - Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE) - Média Mensal Mínima de Recolhimento por Central de Distribuição de Produtos Cosméticos - Decreto nº 26.883, de 07.07.2004 (DOE-PE de 08.07.2004)

Através do Decreto nº 26.883, de 07.07.2004, publicado no DOE-PE de 08.07.2004, o Governador do Estado de Pernambuco, considerando a necessidade de estabelecer uma média mensal mínima de recolhimento do ICMS por central de distribuição de produtos cosméticos, regulou as normas aplicáveis, nos termos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), conforme apresentaremos neste comentário.

1.Média Mensal Mínima de Recolhimento do PRODEPE

A média mensal mínima de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta de central de distribuição, beneficiária dos estímulos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), em relação ao faturamento do semestre, referido no artigo 11 do Decreto nº 21.959, de 27/12/1999, e alterações, será de 2%.

2.Condições para Fruição do Percentual Médio de Recolhimento

Para fazer jus à média estabelecida, conforme o item "1", a beneficiária do PRODEPE deverá atender às condições a seguir discriminadas:

a)adquira seus produtos de estabelecimentos industriais, em operações interestaduais, com preponderância, em cada semestre, da alíquota de 12%;

b)seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE), sob o código de atividade econômica 5146-2/01 - COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA, da Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscais (CNAE - Fiscal);

c)tenha faturamento mínimo semestral de R$ 30.000.000,00.

3.Majoração do Percentual Médio de Recolhimento

A não-observância, a cada semestre de fruição, de quaisquer das condições estabelecidas implicará, para aquele semestre, imediata majoração do percentual de 2% para 5%.

4.Faturamento Proporcional para Definição da Média Mensal Mínima de ( continua ... )

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