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Comentário - ICMS - 2004/0617

ICMS/MG - Novo Tratamento Diferenciado Aplicado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES MINAS - Lei 15.219, de 07.07.2004 (DOE-MG de 08.07.2004)

 
Simples Minas revogado a partir de 01.07.2007 por meio da LC nº 123/2006. Para mais detalhe consulte o Roteiro ICMS/MG - Simples Nacional - Incorporação das disposições da LC nº 123/2006.

Através da Lei 15.219 de 07.07.2004, publicada no DOE-MG de 08.07.2004, foi estabelecido novo tratamento diferenciado e simplificado à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo, o denominado "Simples Minas", cujas disposições principais veremos neste comentário.

1.   Instituição do novo regime

Através da Lei nº 15.219, de 07.07.2004, foi estabelecido novo tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo (Simples Minas), conforme o disposto no artigo 179 da Constituição da República e nos §§ 1º e 2º do artigo 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o qual entrará em vigor a partir de 1º.01.2005.

O regime diferenciado previsto será adotado opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema regular de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Exercida a opção, o regime adotado será aplicado a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte, vedada a alteração antes do término do exercício, ressalvadas as hipóteses de desenquadramento previstas no item "13".

 
Deve-se ressaltar que de acordo com o artigo 35 da Lei nº 15.219/2004, em comento, dentre outras disposições, o contribuinte optante pelo regime do "Micro Geraes", previsto na Lei nº 13.437, de 30.12.1999, ficará automaticamente enquadrado, de ofício, no regime ora ( continua ... )

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