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Comentário - ICMS - 2004/0616

ICMS/BA - Campanha de Promoção de Vendas "Liquida Interior - 2004" - Recolhimento Parcelado do Imposto - Decreto nº 9.133, de 05/07/2004 (DOE/BA, de 06/07/2004)

O Governo do Estado da Bahia, considerando a necessidade de estímulo à geração de empregos na atividade comercial; a disposição manifestada pelo segmento comercial de redução de preços ao consumidor, através da campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior - 2004"; e, ainda, que o aumento de vendas decorrente da referida promoção implicará em incremento na arrecadação tributária deste Estado, permitiu, através do Decreto nº 9.133, de 05/07/2004, publicado no DOE/BA de 06/07/2004, o recolhimento do ICMS em quatro parcelas, conforme o exposto neste informativo.

1.Faculdade e Condições de Recolhimento Parcelado do Imposto

Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Interior", a ser realizada no período de 25 de agosto a 04 de setembro de 2004, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de agosto de 2004, em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com as datas de vencimento abaixo:

a)09/09/2004;

b)20/10/2004;

c)22/11/2004; e

d)20/12/2004.

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar às Inspetorias Fazendárias dos domicílios fiscais dos contribuintes, até o dia 30 de julho de 2004, cópia da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha, em meio magnético.

A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do artigo 352 do RICMS/BA, que encerra a fase de ( continua ... )

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