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Comentário - ISS - 2004/0079

ISS/SP - Programa de Incentivos Fiscais para a Área Central do Município de São Paulo - Utilização de Parte do Investimento para Pagamento de Impostos Municipais

I - Introdução

Abordaremos nesse comentário os procedimentos e requisitos necessários para adesão ao programa de incentivos seletivos para a área central do Município de São Paulo.

O programa tem por objetivo promover e fomentar o desenvolvimento dessa região, permitindo que os contribuintes utilizem parte dos investimentos aplicados na empresa ou em empreendimentos residenciais para pagamento de Impostos Municipais.

Instituído pela Lei nº 13.496/2003 o incentivo fiscal terá duração de 5 (cinco) anos, isto é, poderá ser aplicado até o dia 07 de Janeiro de 2008.

II - Quem Pode Aderir ao Programa

Podem aderir ao programa todos os contribuintes (pessoa física ou jurídica) que realizarem investimentos na área central do Município de São Paulo.

Para fins de aplicação do incentivo a Lei define como área central a região correspondente aos Distritos da Sé e República, nos termos da Lei nº 11.220, de 20 de maio de 1992.

 
A concessão desse incentivo fiscal exclui a concessão de qualquer outro, sendo vedada a cumulação de incentivos fiscais.

III - O que a Lei Considera Investimento

A Lei define como investimento toda despesa efetivamente comprovada com a implantação, expansão ou modernização de empresa ou de empreendimentos residenciais, compreendendo:

a) aquisição de terrenos;

b) elaboração de projetos;

c) execução de obras;

d) melhoramento em instalações incorporáveis ou inerentes aos imóveis;

e) aquisição de equipamentos necessários à implantação, expansão, modernização tecnológica ou ainda a preservação ou conservação de bens de valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico ou ( continua ... )

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