x
x
x
Comentário - ISS - 2004/0078

ISS/SP - Prestadores de Serviços - Incentivo Fiscal para Realização de Projetos Culturais

 
O assunto tratado nesse Comentário sofreu modificações posteriores, por meio do Decreto nº 46.595 de 2005, que deu nova regulamentação para o Incentivo Fiscal para realização de Projetos Culturais.

I - Introdução

Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Município de São Paulo que transferirem recursos para realização de projetos culturais podem utilizar o valor transferido para pagamento do IPTU ou ISS por ele devidos.

Porém a Legislação disciplinadora da matéria (Lei nº 10.923/1990 e Decreto nº 41.940/2002) não autoriza a dedução integral dos valores doados. Existem dois limites que devem ser respeitados:

a) somente 70% (setenta por cento) do valor doado poderá ser utilizado para pagamento do IPTU ou ISS;

b) somente 20% da dívida de ISS ou IPTU poderá ser paga com o valor doado para realização de projetos culturais, respeitado o limite anterior.

Analisaremos a seguir os detalhes do programa.

II - Definições

II.1 - Contribuinte e Empreendedor

Dentro da sistemática traçada pela Legislação instituidora do programa de incentivo fiscal haverá sempre um contribuinte incentivador e um responsável pelo projeto cultural, denominado empreendedor. Eles estão definidos da seguinte forma:

a) Contribuinte Incentivador

O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de São Paulo, que tenha transferido recursos para a realização de projeto cultural incentivado, por meio de doação, patrocínio ou investimento;

b) Empreendedor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?