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Comentário - ICMS - 2004/0615

ICMS/MG - Pagamento do Imposto em Atraso

Neste comentário apresentamos os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, relativos ao pagamento do ICMS em atraso, conforme o disposto especialmente nos artigos 209, 210, 217 e 221 do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002, na Resolução nº 2.880, de 13/10/1997, bem como no Comunicado SAIF-MG nº 14, de 01/07/2004.

1.Multas Incidentes pela Falta de Recolhimento do Imposto

De acordo com o artigo 209, inciso III, e §§ 1º e 2º, do RICMS, serão calculadas multas, tomando-se como base o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte, ressaltando-se, no entanto, que o pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, ou a imposição de outras penalidades.

 
As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, do não-cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

1.1Aplicação e Redução das Multas

Com fundamento nos artigos 29, 210, incisos I e II, 216, inciso II, e 217, caput e incisos I e II e §§ 1º e 6º, do RICMS-MG, as multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou pagamento intempestivo do imposto, denominam-se de "mora" ou de "revalidação", e serão cobradas conforme a seguir:

I -Multa de Mora: havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, a multa será de:

a)0,15% do valor do imposto, por dia de atraso, até o 30º ( continua ... )

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