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Comentário - ICMS - 2004/0614

ICMS/ES - Recadastramento de Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Período de 12/07/2004 a 13/08/2004 - Decreto nº 1.348-R, de 05/07/2004 (DOE/ES de 06/07/2004)

Os contribuintes do ICMS, usuários do sistema eletrônico de processamento de dados devem ficar alerta ao recadastramento na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/ES), durante o período compreendido entre 12/07/2007 a 13/08/2004, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, do Decreto nº 1.348-R, de 05/07/2004, publicado no DOE-ES de 06/07/2004, que insere os artigos 941 e 942 ao RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, conforme o descrito neste informativo.

1.Obrigatoriedade de Recadastramento

Dispõe o artigo 941 do RICMS/ES que os contribuintes do ICMS, Usuários do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (UPED), estão obrigados ao recadastramento perante a SEFAZ/ES, no período de 12 de Julho a 13 de Agosto de 2004.

 
Estão excluídos desta obrigação os contribuintes enquadrados como usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, exclusivamente pelo fato de emitirem documentos fiscais através de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

2.Procedimentos para Recadastramento

De acordo com o artigo 942 do RICMS/ES, para o recadastramento, o contribuinte deverá:

a)preencher e imprimir, em 2 vias, o formulário para recadastramento disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;

b)entregar as vias do formulário, preenchidas e assinadas, na Agência da Receita Estadual (ARE) a que estiver circunscrito, sendo-lhe devolvida uma das vias, com recibo; e

c)entregar a cópia da autorização inicial e de suas alterações posteriores, se for o caso, fornecida pela SEFAZ/ES, por ocasião do deferimento do pedido para utilização de processamento de ( continua ... )

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