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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0321

Eleições Municipais de 2004- Implicações Trabalhistas

1. Introdução

A Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 estabelece que as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice- Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Assim, no ano de 2004 termos eleições municipais para Prefeitos e Vereadores, cuja data do 1o turno será 03/10/2004

2. Segundo Turno

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, que, no caso de 2004 será dia 31 de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Se, nas hipóteses anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

3. Eleição para Prefeito

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice- Prefeito com ele registrado.

Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas acima, com relação ao 2o turno.

4. Trabalho no Dia Destinado às Eleições

A Lei n. 605/49, regulamentada pelo Decreto n. 27.048/49, prevê que é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das ( continua ... )

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