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Comentário - ISS - 2004/0077

ISS/SP - Autônomos e Sociedades Profissionais - Prazo Final para Recolhimento do ISS relativo ao 2º Trimestre de 2004 - 10/07/2004.

I - Introdução

Os Autônomos e as Sociedades Profissionais constituídas na forma da Lei, devem recolher o ISS relativo ao segundo trimestre de 2004 (Abril, Maio e Junho) até o dia 10 de Julho de 2004. Todos esses contribuintes estão sujeitos ao chamado regime especial de recolhimento.

Nessa sistemática a base de cálculo do Imposto não é o preço do serviço.

A Lei nº 13.701/2003 fixou um valor mensal sobre o qual deve ser aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado. Cabe ao contribuinte preencher o Documento de Arrecadação e recolher o Imposto.

 
A Secretaria de Finanças não enviará Carnê ou Guia de Recolhimento aos contribuintes.

Lembramos que a incidência do ISS nesses casos também é mensal. Apenas o vencimento, ou seja, a data final para recolhimento é que é trimestral.

As datas de vencimento são as seguintes:

TrimestreVencimento
Janeiro, Fevereiro e Março 10 de abril
Abril, Maio e Junho 10 de julho
Julho, Agosto e Setembro 10 de outubro
Outubro, Novembro e Dezembro10 de janeiro

No caso do primeiro trimestre (Janeiro, Fevereiro e Março) desse ano o vencimento ocorreu nas seguintes ( continua ... )

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