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Comentário - ICMS - 2004/0612

ICMS/ES - Contribuinte Omisso na Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS (DIA/ICMS) ou da Declaração Simplificada (DS) - Prazo para Regularização - Decreto nº 1.342-R, de 28/06/2004 (DOE/ES de 29/06/2004)

Alertamos, neste informativo, sobre o prazo para entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS (DIA/ICMS) e da Declaração Simplificada (DS), omissos, conforme o disposto no artigo 1º, inciso VI, do Decreto nº 1.342-R, de 28/06/2004, publicado no DOE-ES de 29/06/2004, o qual altera o artigo 937 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, nos termos abaixo descritos.

1.Prazo para Entrega do DIA ou da DS Omissos

O contribuinte que estiver omisso em relação à entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS (DIA/ICMS) ou da Declaração Simplificada (DS), referentes ao período de 1º/01/2004 a 31/05/2004, poderá apresentar os documentos originais, até 30/07/2004, desde que acompanhados do relatório de validação, que comprove a transmissão do documento, no qual deverá constar, como causa da não-validação, divergência de dados cadastrais.

 
Para cumprimento do exposto acima, o contribuinte deverá reapresentar as declarações, na forma original, no prazo, à Supervisão de Dados Econômicos Fiscais da Gerência de Arrecadação e Informática, através da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, em meio magnético, acompanhadas dos respectivos recibos e do comprovante de transmissão, no prazo normal de entrega, do documento não validado.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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