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Comentário - IPI - 2004/0051

IPI - Suspensão - Art. 29 da Lei nº 10.637/2002 - Optantes do Simples - Inaplicabilidade

O artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, posteriormente alterado pela Lei nº 10.684/2003 trouxe a hipótese de suspensão do IPI nas saídas de produtos industrializados destinados a empresas de diversos segmentos econômicos, notadamente àqueles que têm seus produtos com alíquotas reduzidas a zero, isentas ou não tributadas.

Também se beneficiaram as empresas fabricantes de carroçarias, partes e peças de veículos autopropulsados bem como as pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, que tiveram todas as suas aquisições de matéria prima, material secundário e embalagens suspensa do IPI.

O artigo em destaque está assim redigido:

Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 25 da Lei nº 10.684 de 30.05.2003.
Redação original: "Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido ( continua ... )

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