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Concessão da licença-paternidade

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0682

Sumário

I. Introdução

II. Contagem dos Dias

III. Licença-Paternidade Durante as Férias

IV. Jurisprudência

V. Fundamentos Legais

I. Introdução

O inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal estabelece que a licença-paternidade, nos termos fixados em lei, é devida aos trabalhadores urbanos e rurais, em decorrência do nascimento de filho.

A licença-paternidade não existia anteriormente à atual Constituição Federal , pois as Constituições brasileiras anteriores não a previam, tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a prevê e também não era reivindicada em negociações coletivas.

Assim tornou-se uma inovação no direito trabalhista inserido no quadro dos Direitos Sociais.

II. Contagem dos Dias

Até o momento, como não existe legislação específica sobre o assunto, observa-se o disposto no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que estabelece o prazo da licença-paternidade em 5 (cinco) dias.

Entretanto, o dispositivo constitucional que estabelece o período da licença - paternidade não determina como este deve ser contado, e até que lei venha a disciplinar, entende-se que os cinco dias da licença devam ser ( continua ... )

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